A Câmara de Aveiro confirma que iniciou em Setembro a devolução de 700 mil euros aos cidadãos da taxa de proteção civil.

Decisão tinha sido tomada em abril, assumida como “opção política” do Executivo, e tem concretização em Setembro.

Trata-se de valores referentes à cobrança nos anos 2013 e 2014, estando em curso a devolução.

A taxa foi considerada inconstitucional e ilegal, por decisão do Tribunal Constitucional e do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, o que determina o desfecho.

O processo é operacionalizado em articulação com a empresa Águas da Região de Aveiro (AdRA), utilizando a fatura da água e saneamento para fazer a devida devolução.