Entrou em vigor, no fim-de-semana da Páscoa, mais uma reforma do código da estrada. A coincidência da data não pode ser desprezível nem inocente. A tentativa de baixar os acidentes e as mortes neste período festivo e de grande mobilidade dos portugueses precederam, o início desta reforma legislativa.

A reforma é apenas isso mesmo, uma mera reforma das leis. Esta velha mania dos governantes produzirem leis e decretarem para além da realidade do País, é uma das razões do nosso declínio como Nação. Produzir leis é mais cómodo e barato que resolver os problemas. Colocar mais polícias em patrulha para dissuadir os excessos, melhorar a péssima sinalização das estradas do interior português, reparar as estradas secundárias (onde se dão grande parte dos acidentes), alterar o formato caduco exames de condução é muito mais complicado.

O primado do financeiro, falta de criatividade, pesquisa de outras soluções e capacidade de inovação dos governantes acaba por limitar a guerra aos acidentes apenas ao mais fácil - subir as multas.

Aumenta-se vigilância física nas auto-estradas para combater o excesso de velocidade mas não bastaria colocar em locais visíveis patrulhas fixas (ou mesmo bonecos - ao longe não se distinguem)? Ou, como em alguns países asiáticos, pura e simplesmente controlar a velocidade pelo tempo do percurso (hora entrada /saída?)

Um outro ponto é pouca produtividade para o que realmente interessa dos agentes em patrulha. Perdem imensos tempo e consomem enormes recursos nos processos burocráticos e em tribunais. Não poderiam ser substituídos por civis libertando estes homens para cumprirem aquilo para que foram ensinados a fazer melhor?

Percebe-se facilmente por que é necessário actuar nos aumentos das multas. Segundo o DN (domingo passado) prescrevem anualmente 60 mil autos nos labirintos burocráticos dos corredores das polícias e DGV. Calcula-se que mais 200 mil multas se percam na ineficácia dos sistemas de gestão das mesmas entidades. Não será esta a real mola impulsionadora da infracção? O atraso da análise dos processos e a inoperância organizativa da DGV permitem que muitas das infracções não sejam concluídas, provocando uma injustiça bárbara. Se calhar, existe muito boa gente que joga nesta lotaria instantânea. A receita perdida estimada por tanta incompetência é de 15 milhões de euros. Mais uma vez, é mais fácil aumentar as multas do que colocar os sistemas a funcionar.

Claro que os cidadãos são pouco conscienciosos e tem falta de civismo, mas é indo ao seu bolso que se lhes nutre essa lacuna? Estou convencido que não. O simples aumento das coimas parece ser a base da lógica desta reforma. A responsabilização que o Estado atribui ao cidadão com esta elevação das multas é directamente proporcional à desobrigação com que o governo se alheia das responsabilidades inerentes à sua simples razão de existir.

António Grangeia*
*Administrdor do Jornal da Bairrada