| O líder da concelhia do PS de Aveiro anunciou sexta-feira que vai participar ao Ministério Público, com vista à perda de mandato, que o líder da bancada do CDS na Assembleia Municipal, Diogo Machado, exerce funções directivas numa empresa municipal. Raul Martins, que é também porta-voz da bancada do PS na AM, fundamenta a sua posição num parecer da Direcção Geral da Administração Local (DGAL), solicitado através do Governo Civil de Aveiro, que aponta para a perda de mandato de Diogo Machado por este se ter colocado em situação de inelegibilidade, ao exercer funções na AveiroExpo e manter o lugar de deputado municipal. Parecer diferente tem a presidente da Assembleia, Regina Bastos, que também havia solicitado esclarecimentos à DGAL, a qual terá "endossado" o assunto à Comissão de Coordenação Regional do Centro (CDCRC). Esta, por seu lado, terá indicado não haver incompatibilidade entre o lugar de deputado de Diogo Machado e as funções na AveiroExpo por este não integrar os órgãos de administração da em presa e pelo tipo de vínculo laboral existente. Regina Bastos - cuja demissão também é reclamada por Raul Martins alegando que esta conhecia a situação e não assegurou a legalidade - mostrou-se indignada por não ter recebido o parecer final da DGAL que o Governo Civil fez chegar ao representante do PS e anunciou que, quando esse parecer chegar oficialmente, vai pedir ao Tribunal Constitucional que o analise, a par com o da CCDRC. Para Raul Martins, a questão de fundo é o "princípio ético no desempenho de cargos públicos de ninguém poder ser juiz em causa própria", lembrando que a Assembleia é órgão fiscalizador por excelência. O líder da bancada do PS criticou também o presidente da Câmara, Élio Maia, por ter nomeado como administradores de duas empresas municipais (EMA e PDA ) João Pedro Dias e Gilberto Ferreira sem previamente ter exigido que renunciass em ao lugar de deputados municipais. "Gilberto Ferreira solicitou a tardia renúncia ao seu mandato, aguardando-se igual posição de João Pedro Dias, mas no caso de Diogo Machado muda de figura", aponta Raul Martins: "Como líder de bancada do CDS/PP influencia as reuniões do órgão autárquico". Diogo Machado explicou ter sido ele próprio a pedir, através da presidente da Mesa, que fosse esclarecida a legalidade da sua situação, o que originou o parecer da CCDRC. Foi baseada nesse parecer que Regina Bastos concluiu estar a Assembleia Municipal a funcionar dentro da legalidade com a participação daquel e deputado. |
