O Secretario de Estado da Administração Local já assumiu que a transição para a descentralização de competências dá dois anos aos municípios para poderem adaptar-se.

E as Assembleia Municipais serão chamadas a votar essa tomada de posição. Caso as autarquias não estejam preparadas poderão declarar essa impossibilidade e garantem em 2019 e 2020 tempo de adaptação.

Carlos Miguel esclarece que os últimos diplomas serão aprovados em breve em Conselho de Ministros. Depois segue-se o período para os municípios poderem pronunciar-se (com áudio)