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NOTÍCIAS |  | | 19-02-2008
| A proposta do Governo passa pelo agrupamento das comarcas
| | Justiça- Reforma avança com três circunscrições-piloto em Lisboa, Aveiro e Alentejo |
| O secretário de Estado Adjunto da Justiça disse hoje, em Murça, que a reforma judiciária vai avançar com a criação de três circunscrições piloto em Lisboa, Aveiro e Alentejo Litoral, e só depois será estendida a todo o país sem encerrar tribunais.
Apesar de não avançar com datas para a instalação das circunscrições judiciárias, Conde Rodrigues referiu que a reorganização do sector passará "por um novo modelo de gestão mais eficaz, com proximidade e especialização".
O governante, que falava à margem de uma visita ao tribunal de Murça, adiantou que até ao final de Março o Governo pretende concluir a fase de recolha de sugestões dos diferentes intervenientes judiciários e autarquias.
O objectivo é, segundo o secretário de Estado, preparar a reforma este ano para que ela depois entre em funcionamento experimental em três comarcas nas áreas de Lisboa, Aveiro e Alentejo Litoral. Depois, se os resultados forem positivos, será estendida a todo o país".
A proposta do Governo passa pelo agrupamento das comarcas e o modelo escolhido tem por referência as NUT III, mas com "os devidos ajustamentos".
Na prática, por exemplo, na região transmontana o Governo pretende criar três circunscrições, nomeadamente a do Alto Tâmega, Douro e Trás-os-Montes.
Sem comentar directamente as declarações do líder do PSD, Luís Filipe Menezes, que neste fim-de-semana condicionou o apoio ao mapa judiciário a informações precisas sobre as comarcas a encerrar, Conde Rodrigues garantiu "não vão encerrar tribunais".
"Vamos é gerir melhor os tribunais existentes para que a justiça tenha uma resposta mais eficaz", afirmou.
Explicou que as localidades não vão perder os serviços judiciais já existentes, mas salientou que estes serão melhorados "com uma gestão agregada".
"A reforma também prevê que, em casos em que exista uma competência especializada num determinado ponto da região, os magistrados possam deslocar-se para a realização do julgamento o mais próximo das pessoas", frisou.
Adiantou ainda que, no futuro, "com esta nova forma de gerir os tribunais as pessoas até poderão apresentar os seus documentos em qualquer ponto do território onde tenham serviços de justiça, sem precisarem de se deslocar".
Conde Rodrigues prometeu ainda ter em atenção as especificidades dos municípios na integração das circunscrições, pois o presidente da câmara de Murça já se manifestou contra a integração desta comarca no agrupamento do Alto Tâmega, salientando as ligações deste município à região do Douro.
Anunciou ainda a disponibilidade do Ministério da Justiça para a instalação, no edifício do tribunal de Murça, de uma loja do cidadão de segunda geração, onde, para além dos serviços judiciários, as populações possam aceder aos das finanças ou até da agricultura.
O presidente da Câmara de Murça, João Teixeira, referiu que, a partir de 02 de Abril, começarão a funcionar naquele concelho os serviços de Casa na Hora e Cartão Único.
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